ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 21-02-2001.

Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano, Berna Menezes, Cláudio Sebenelo e Mario Paulo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Fernando Záchia e Luiz Braz. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 007/01. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia referiu-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 174/00 (Processo nº 2318/00), que estabelece a criação de um cadastro único de telefones celulares. Também, comentou a Lei nº 8494/00, que dispõe sobre o cadastro de telefones celulares pré-pagos, tecendo considerações quanto ao uso desses aparelhos pela população carcerária durante as rebeliões ocorridas em diversos presídios de São Paulo. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Cláudio Sebenelo discursou sobre as reuniões realizadas pela Comissão de Constituição e Justiça para debater a respeito de denúncias de irregularidades verificadas junto aos processos de intermediação de venda de imóveis localizados no Jardim Leopoldina, reportando-se às denúncias de superfaturamento na compra desse loteamento envolvendo o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB e a Construtora Guerino S.A. O Vereador Adeli Sell manifestou-se quanto à votação do Requerimento nº 054/01, realizada durante a Terceira Sessão Ordinária. Também, apontou a necessidade de encaminhamento, por parte da Secretaria do Planejamento Municipal - SPM, de uma Lei Complementar ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA que contemple questões relativas à regularização das áreas ocupadas pelo Estaleiro Só. Ainda, pronunciou-se quanto à realização do I Fórum Social Mundial em Porto Alegre. O Vereador João Antonio Dib procedeu à leitura do artigo 184 do Regimento, o qual estabelece que a Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato. Também, analisou a postura político-partidária adotada por Sua Excelência e referiu-se à proposição do Vereador Carlos Alberto Garcia, atinente à questão do cadastro dos telefones celulares pré-pagos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn reportou-se ao pronunciamento do Vereador João Antonio Dib, salientando que, no entender de Sua Excelência, a trajetória política expressada por esse Vereador vai de encontro às idéias professadas pelos partidos políticos considerados "de esquerda". Também, procedeu à análise do discurso efetuado pelo Deputado Estadual Sérgio Zambiasi durante a cerimônia de posse de Sua Excelência no cargo de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador João Antonio Dib manifestou-se contrariamente às declarações prestadas pelo Vereador Isaac Ainhorn, que manifestou-se sobre a trajetória político-partidária de Sua Excelência. Também, discorreu a respeito das diretrizes políticas do Partido Progressista Brasileiro, especialmente no Rio Grande do Sul, e destacou as medidas sociais implementadas no período em que Sua Excelência exerceu o cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Aldacir Oliboni prestou informações acerca da tramitação do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/01 (Processo nº 0887/01), o qual versa sobre a criação, pelo Executivo Municipal, de um restaurante popular em Porto Alegre. Nesse sentido, chamou a atenção para as particularidades do referido Substitutivo em relação à proposta protocolada pelo Vereador Haroldo de Souza, alusiva ao tema. O Vereador Haroldo de Souza teceu considerações sobre aspectos regimentais atinentes à tramitação do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/01. Ainda, defendeu a necessidade da implantação de transporte hidroviário coletivo de passageiros no lago Guaíba e referiu-se ao Programa de Governo do Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre, no que concerne ao combate à exclusão social de menores carentes. Às dezessete horas e trinta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e três minutos, constatada a existência de quórum. Às dezessete horas e trinta e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá e Paulo Brum. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. 0092/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Ellen Gracie Northfleet.

O SR. PRESDIENTE: Encerrada a discussão de Pauta.

Passamos à

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde 1999, tramitava na Casa um Projeto de nossa autoria que, no ano 2000, foi aprovado. Foi até um fato inusitado, pois creio que foi o único projeto desta Casa que teve co-autoria - Ver. Adeli Sell e eu - relativo ao cadastro único dos telefones Celulares. Na oportunidade aquele Projeto de cadastro único foi muito discutido, foi argüida a sua inconstitucionalidade, só que a grande realidade é que, depois que aquele Projeto foi aprovado, hoje, o Brasil inteiro tem o cadastro único de telefone celular.

Em agosto do ano passado entramos com um outro Projeto que dispõe sobre o cadastro dos compradores dos telefones celulares pré-pagos no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Então, a partir de agosto, nós começamos a discutir, aqui nesta Casa, a questão dos telefones celulares pré-pagos. Se os Srs. Vereadores e Vereadoras estão lembrados, logo no início desde ano, uma das primeiras manifestações que fizemos foi relativa à condição do telefone pré-pago do Juiz Nicolau dos Santos Neto, pois todas as ligações que eles faziam - ele, seus familiares e outros - eram sempre através de telefone pré-pago, que foi até chamado de “telefone laranja”. Agora, nesse episódio da rebelião coletiva dos presídios de São Paulo, qual o telefone utilizado? Telefone celular pré-pago, porque não há como identificar quem é o proprietário. Então, de maneira pioneira, nós estamos querendo fazer com que o telefone pré-pago também tenha o seu cadastro. A pessoa, quando for comprar um telefone pré-pago, vai ter de se identificar, sim; e as origens de suas chamadas poderão ser rastreadas.

Existe a corrupção? Existe! Agora, temos de criar mecanismos para inibi-la. Se o Juiz Nicolau fez o que fez porque usava o “telefone laranja”, e, vamos dizer, toda a movimentação carcerária ocorreu porque havia o “telefone laranja”... E aí? Não existe solução para rastrear. Existem, sim, os telefones celulares pré-pagos. Ver. João Antonio Dib, quando V. Ex.ª diz “nacional”, a lei que V. Ex.ª, felizmente com a sua sabedoria, aprovou, no ano passado, era local e nós conseguimos sensibilizar a ANATEL de maneira nacional. E, aí, vejo como o Ver. Haroldo de Souza falou. Só que a questão do telefone é local, é estadual e é nacional, porque, hoje, 60% dos telefones celulares no nosso País são pré-pagos, só que isso está estimulando... E quando entramos com o Projeto, naquela oportunidade, em 1999, foi para inibir os roubos, porque, no Município de Porto Alegre, 60% dos roubos ocorrem das 11 às 14h. Na hora em que as pessoas estão saindo do seu trabalho, de maneira distraída, têm seus telefones furtados. Então, esse era o objetivo! O que aconteceu? Com o advento maciço do telefone pré-pago as pessoas são estimuladas a roubar, porque roubam, colocam o cartão e vão levando. Não há como identificar a origem do telefone. Então, Ver. João Antonio Dib, estamos tendo este cuidado, estamos mandando uma correspondência para a ANATEL e, volto a dizer, tão logo a ANATEL assuma aquilo que deveria ser a sua responsabilidade, este Vereador retira o Projeto. Agora, nós temos o compromisso com a população da nossa Cidade de fazer com que não haja mais tanto estímulo ao roubo desse produto. Pessoas já perderam a vida, aqui, no nosso Município por uma porcaria que é vendida por 50 reais. Então, com dois exemplos clássicos agora aqui latentes como o do Juiz Nicolau - que fez o maior desvio da história do Brasil, 169 milhões de reais – e desse motim da grande maioria dos presídios de São Paulo, que talvez seja o maior motim organizado carcerário do mundo, também, este Vereador está solicitando e vai tentar colocar essa matéria em regime de urgência para que os nobres pares façam essa discussão e aprovem a questão do cadastro único do telefone pré-pago no Município de Porto Alegre, para que isso possa ser, de maneira exemplar, estendido a todo o Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Explicação Pessoal.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Sr. Vereadores, este tempo de Explicação Pessoal é realmente um tempo precioso, e a explicação pessoal é porque pessoalmente participei da Comissão de Constituição e Justiça, e nela estava, evidentemente, envolvido com o problema Jardim Leopoldina II. Quero, antecipadamente, dizer que Carlos Pestana é um homem oriundo de uma família digna, é uma pessoa que, até provarmos em contrário, tem todos os créditos a respeito da sua intenção de acertar, de ser um homem público e correto, como ele é, realmente. Os problemas relacionados com o uso da máquina pública eleitoral, nessa última eleição, foram aberrantes, ostensivos, chamaram a atenção da população, e, casualmente, por parte de quem é absolutamente contra qualquer poderio econômico, ideologicamente falando, que é o Partido dos Trabalhadores, que fez uma inequívoca vinculação com o poder econômico, tal a magnitude das suas campanhas eleitorais.

Mas é também fundamental que se diga: esta Casa está encaminhado pedido para as Comissões de Constituição e Justiça e CUTHAB.

Quando participei da Comissão de Constituição e Justiça, tive a ocasião de negociar com o Diretor Carlos Pestana e com o seu Procurador – com todo o respeito, peço desculpas, mas esqueci o nome dele -, Procurador-Geral do DEMHAB, e lá nós discutíamos o conhecimento que todo o integrante do Partido dos Trabalhadores tem, Ver. Pedro Américo Leal, da primeira grande operação que houve no Jardim Leopoldina II. Isso gerou uma gravíssima crise dentro do Partido dos Trabalhadores, onde pessoas iam ser expurgadas do Partido, onde algumas alas eram mais light e outras queriam cabeças.

Toda a população ficou sabendo disso. Isso foi exaustivamente noticiado nos jornais. Então, a origem do Jardim Leopoldina II é conflagrada, não só pelos aspectos históricos de ocupação e tentativa de desocupação, mas, também, por uma grande relação entre o DEMHAB, a Construtora Guerino e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Esse triângulo, da época, até agora nunca foi esclarecido. Sabe-se que foram pagos dois Jardins Leopoldina e levado um só. E esse superfaturamento, quem pagou, quem está pagando agora, na prestação? É o consumidor. E o DEMHAB, inclusive, com um complexo de culpa imenso, está até hoje honrando o pagamento daqueles que não conseguem pagar dois apartamentos por um só, onde eles moram.

Isso é muito interessante, porque vem contra aquela tese do Partido imaculado, do Partido feito por seres superiores, do Partido que tem o monopólio da decência e que tem o monopólio da transparência. E aí, então, a população de Porto Alegre tomou conhecimento, foi público, notório e criou – nobre Ver. Humberto Goulart – uma crise interna gravíssima no Partido dos Trabalhadores, com depoimentos quase que diários na imprensa de Porto Alegre, e ficou tudo por isso mesmo.

Então, agora, na minha Explicação Pessoal, quero dizer que a Comissão de Constituição e Justiça tem conhecimento disso. Existe libelo acusatório, existem variações, inclusive, de todo o conjunto de mil e noventa e dois apartamentos e existe, inclusive, a comprovação – a prova provada -, que mesmo não terminado o conjunto, que mesmo muitos apartamentos ainda em seus esqueletos, foram vendidos e avaliados na época à transação por um preço estapafúrdio que dobrava o valor: de 0,6 de CUB, foi pago 1,2. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Explicação Pessoal.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, seria o momento adequado de voltarmos ao tema Carrefour, mas voltaremos outro dia. Não me admiro das votações; tinha algumas dúvidas, tem pessoas que têm posições ideológicas. Só lastimo dois votos: o voto socialista e o voto comunista, que não acompanharam a nossa posição. Depois conversaremos sobre isso também.

Eu vou tratar de um tema que é muito importante para a Capital, que é questão do Estaleiro Só. Nós já fizemos um debate aqui na Câmara sobre o Estaleiro. No Plano Diretor, apontamos a necessidade de uma legislação específica para a área do Estaleiro Só, e estou solicitando ao meu companheiro, ex-Vereador João Motta, uma audiência para discutir essa questão. A população de Porto Alegre não pode aceitar, a Cidade não pode aceitar o abandono do Estaleiro Só. Se necessário for, a minha proposição é de que o Município faça uma intervenção, inclusive já falei sobre isso com o Prefeito Tarso Genro, porque metade daquele terreno é da Prefeitura. Ou melhor, um pouco mais que a metade, 4,5ha, o Estaleiro, 4,2 hectares. A área pública de marinha é 2m de margem apenas, porque não tem praia. Então, a metade dele é pública. E nós necessitamos reconquistar o Guaíba! A nossa população está de costas para o Guaíba, com o muro da Mauá e com uma cultura um pouco voltada contra o rio.

Estamos modificando essa questão, ao fazermos uma parceria com a Federação de Vela do Rio Grande do Sul para a marina pública. Teremos trinta barcos. Teremos um projeto para que a população possa chegar ao rio. Nós queremos mais barcos no rio, queremos também, Ver. Beto Moesch, se não um transporte normal, como foi proposto aqui - não me lembro se V. Ex.ª tocou no assunto -, mas, pelo menos, uma linha turística para a Zona Sul e, quem sabe, se as condições permitirem, permanentemente, ou pelo menos em parte do ano, até Itapuã. Precisamos fazer uma ligação da Cidade, principalmente o seu centro histórico, com a orla e, dentro disto, o espaço do Estaleiro Só é fundamental.

Temos de discutir isto com a municipalidade. Esperamos que a SPM nos mande um projeto, complementar ao Plano Diretor, mas quero-me adiantar e discutir com o Secretário João Motta algumas possibilidades para aquele espaço.

Porto Alegre está-se mostrando, pela sua localização, na confluência de várias rotas do MERCOSUL, uma cidade de compras, uma cidade turística, principalmente de eventos e feiras. Isto junta pessoas, gera empregos, mexe com a economia e temos condições de ampliar este processo.

Recentemente vimos no Fórum Social Mundial a importância de um evento desta magnitude e podemos ter permanentemente este tipo de evento em Porto Alegre, porque além da PUC temos o Centro de Feiras da FIERGS, há menos de um ano inaugurado, temos nos nossos hotéis várias possibilidades de eventos, temos uma grande possibilidade na área médica e na área da tecnologia, com condições, portanto, de fazermos toda esta referência de Porto Alegre para o MERCOSUL e para o mundo.

A área do Estaleiro Só é fundamental, Ver. João Dib, e V. Ex.ª, que já foi Prefeito, que é Engenheiro, conhece, e sabe que esta Câmara precisa caminhar junto para uma boa solução, porque, senão, vai-se arrastar, arrastar e não retomaremos a área do Estaleiro Só para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, no período de Explicação Pessoal.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entendo que a experiência é muito importante, mas a sensibilidade também. O nobre Vereador Líder do PT, hoje, quando se iniciava a Sessão, falava sobre a inscrição no tempo de Explicação Pessoal. E com a sensibilidade que possui e eu gostei de ver, ele dizia que entendia que Explicação Pessoal deveria ser para um fato ocorrido na Sessão, mas ele não conhecia regimentalmente. Então, eu li para ele o Regimento, art. nº 184, que diz: “A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato. Cada Vereador disporá de cinco minutos para falar em Explicação Pessoal, até o máximo de cinco, não sendo permitidos apartes.” E a inscrição – e aí fui informado pela douta Assessoria Legislativa – será feita junto à Mesa durante a Sessão logo após a comunicação de abertura desse período.” O que foi feito corretamente hoje.

Na verdade, falei em experiência e em sensibilidade. O Ver. Estilac Xavier mostrou sensibilidade, mas não tinha experiência, como a maioria dos Vereadores também não a tem no uso do tempo de Explicação Pessoal, porque nos últimos quatro anos nós praticamente nunca chegamos ao tempo da Explicação Pessoal.

Eu precisava fazer hoje uma Explicação Pessoal. O Vereador foi à tribuna e disse que este Vereador se posicionava por ser conservador. Não, eu não sou conservador, eu sou progressista. Eu nasci em Vacaria, mas não tenho nenhuma fazenda para cuidar de gado. E eu acho estranho alguém com fazenda, cuidando de gado e querendo ser meio socialista. Eu sou um progressista que aceita as coisas boas que por aí existem e até tenta melhorá-las, mas luta contra todas aquelas que não são boas. Portanto, sou progressista, não tenho nada de conservador.

O Vereador equivocou-se e eu estou fazendo a Explicação Pessoal na forma regimental. Como também explico ao nobre e querido Ver. Carlos Alberto Garcia, que neste momento preside a Sessão, que eu dizia que o registro do telefone pré-pago não resolveria nada, não bastaria que se fizesse no Município, mas sim em âmbito nacional. E as armas também teriam que ser registradas, pois os bandidos não registram as suas armas. E quem impede um bandido de comprar um telefone pré-pago na Grande Porto Alegre, ou na fronteira, ou no litoral? Realmente deveria ser uma medida...

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Isaac Ainhorn, não são permitidos apartes no tempo de Explicação Pessoal.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu dizia, Ver. Isaac Ainhorn, que há falta de experiência dos Vereadores no uso do tempo de Explicação Pessoal, porque nós não o temos usado, e faz mais de cinco anos que eu não uso, porque esse tempo raramente deve ser usado. Então, quero deixar claro que a experiência é importante, que a sensibilidade é importante e o respeito também é importante e este Vereador não é um conservador; este Vereador é um progressista, como progressista é o Partido Progressista Brasileiro, ao qual tenho a honra de pertencer e de liderar a sua Bancada. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISSAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho a maior apreço e respeito pelo conservador Ver. João Dib. É há trinta anos Vereador desta Cidade e foi Prefeito desta Cidade, no entanto a sua trajetória expressa esse tipo de posição. O partido do Ver. João Dib é o mesmo partido do Sr. Paulo Maluf, portanto o partido de V. Ex.ª é um partido que, historicamente...V. Ex.ª tem que assumir, assim como eu assumi na plenitude o trabalhismo, que é a terceira via da sociedade brasileira, V. Ex.ª na época da ditadura, do autoritarismo, pertenceu à Aliança Renovadora Nacional, a ARENA. Não vá dizer-me que a ARENA era um partido progressista. V. Ex.ª, após o período da redemocratização assumiu o Partido Democrático Social. Não vá dizer-me, Ver. João Dib, que o PDS era um partido progressista; era um partido conservador, era contra a reforma agrária, porque um dos maiores articuladores e artífices da reforma agrária deste País, era um dos maiores proprietários de campo da Nação: o Sr. João Goulart, paradoxalmente. Ele caiu por defender a reforma agrária, por ter assinado um decreto de desapropriação das terras às margens da rodovias, as terras improdutivas, para fins de reforma agrária.

Quero a discussão não personalizada, não agressiva; quero a discussão com bases doutrinárias, Ver. João Dib, em bases ideológicas.

Recordo que em 1930, logo após a Revolução, vencedor, o Dr. Getúlio Vargas inaugurou o prédio da Associação Comercial e lá tem uma placa que diz: “O Presidente da República Federativa do Brasil inaugura a Associação Comercial, expressão das forças conservadoras.” Não há um epíteto pejorativo à expressão “conservadora”, há, isto sim, uma visão e uma concepção de mundo. V. Ex.ª não tem, historicamente se posicionado contra as grandes empresas multinacionais, V. Ex.ª não tem se posicionado a favor de uma reforma agrária; não tem se posicionado em defesa daquelas grandes teses populares que pertencem à vertente da esquerda brasileira, com diferenças, o PT, o PDT, o PTB do Rio Grande do Sul - o PTB do Rio Grande do Sul não é o PTB do Brasil - o PTB do Rio Grande do Sul, para mim, é um partido de centro-esquerda. Agora, V. Ex.ª é do PPB. Não adianta o nome do Partido dizer que é progressista, não adianta o cidadão lá de São Paulo dizer que ele é trabalhista por ser do PTB, não. O daqui adianta, porque ele é trabalhista. Não é apenas a sigla, Ver. Cassiá Carpes, que define o perfil ideológico, mas o comportamento.

Veja o extraordinário discurso feito pelo Deputado Sérgio Zambiasi por ocasião da sua investidura como Presidente da Assembléia Legislativa, em que fez uma profissão de fé trabalhista e solidarista, profissão de fé extremamente importante, mostrando que o tipo de trabalho que ele faz, de solidariedade junto à Rádio, não é um trabalho clientelista, como acusam alguns setores da esquerda radical, mas que hoje já aprenderam. Mesmo aqueles setores mais radicais dentro do PT já fazem um trabalho com as comunidades, de assistência, de assistencialismo, sob um novo nome, sob uma nova roupagem, e até atendem as demandas, levantadas pelo Orçamento Participativo, naquele esquema que V. Ex.ª tão bem conhece.

Então, eu gostaria de tê-lo junto às forças progressistas, Vereador, mas eu sei que é difícil. Por quê? É uma história toda de um determinado tipo de pensamento porque eu tenho o maior respeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder. V. Ex.ª falará de sua Bancada?

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, V. Ex.ª perguntava se eu falaria da minha bancada. Até por experiência, eu tinha um ventilador para assegurar uma temperatura melhor para mim.

Eu dizia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que deve haver sensibilidade, experiência, e vou ter de acrescentar: inteligência. Quando eu fiz a explicação pessoal, eu não me referi a Vereador nenhum; eu disse que um Vereador me chamou de conservador, e que eu não era fazendeiro, apesar de ter nascido em Vacaria, que eu não tinha gado – isso eu disse. É preciso ter inteligência; não se pode partir para uma agressão infundada. É preciso ter conhecimento. Eu não vou nem falar do meu período de Governo neste Município, quando eu fiz um estatuto que tinha, para os servidores, avanços sociais que, depois, a Constituição até consagrou: direito de licença-maternidade, licença-paternidade, até para os pais adotantes, vale-transporte, em primeiro lugar colocado no Brasil, foi a Prefeitura de Porto Alegre que deu para os seus servidores. Uma série de coisas eu poderia alinhar, mas não é do meu feitio fazê-lo.

O meu Partido tem um programa que prevê a reforma agrária, a participação dos empregados no lucro das empresas, o direito de greve; o meu Partido age com coerência dentro das coisas que faz. Eu não posso entender que, dando uma resposta para um fato, eu seja agredido, não tem por que eu ser agredido. O nosso Partido no Rio Grande do Sul é o partido do Celso Bernardi. O Celso Bernardi, não é este Vereador que pertence ao Partido Progressista Brasileiro, é o dirigente político mais respeitado do Rio Grande do Sul. Acaso alguém discordará? Eu já ouvi os adversários dizerem que dirigente político da estatura de Celso Bernardi é difícil haver. Esse é o Partido Progressista Brasileiro ao qual eu pertenço e ao qual tenho o maior orgulho de pertencer. Agora, em nenhum momento tive a preocupação em trocar de posições, porque tenho as minhas posições. Para fazer certo o indivíduo faz aonde estiver, desde que queira fazer certo. Por isso eu disse: posso alinhar uma série de medidas sociais que me dão a condição de ser um progressista, preocupado com o social; e tenho um passado para garantir isso. Fiz um estatuto para os servidores, que eles redigiram; fiz um Plano de Carreira, que os servidores redigiram. Agora, nunca confundi autoritarismo com autoridade. Em todas as posições que ocupei, fui seis vezes secretário, fui prefeito, exerci todas as funções com toda autoridade. Nunca transferi responsabilidade; assumi as responsabilidades, mas nunca fui autoritário. Comigo falava, quando Prefeito, o servente e o secretário da mesma forma, ninguém viu força de parte deste Vereador em qualquer posição, nem como Vereador. Nunca serei autoritário, porque penso que ser autoritário é uma coisa muito ruim. Agora, ter autoridade sempre tive. Ingressei na ARENA, meu primeiro partido; disputei, e venho disputando eleições sucessivamente, felizmente, eleito cada vez com maior votação, para minha satisfação, mas também para mais responsabilidade, porque são mais pessoas confiando em mim.

Então eu preciso dizer ao meu querido amigo, Ver. Isaac Ainhorn, que sou progressista mesmo, e que eu não gosto de brigar com ele, e até não brigo, porque ele também não briga comigo, mas eu precisava esclarecer, já que não mereço as palavras que ele dirigiu de forma tão inexperiente. Faltou sensibilidade ao amigo Isaac Ainhorn, mas ele vai se recuperar, tenho certeza. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Explicação Pessoal.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fui hoje, no início desta Sessão, acusado de umas inverdades com relação a um Projeto que protocolei nesta Casa. Gostaria de esclarecer aos nobres Colegas que no dia 15 de fevereiro protocolei nesta Casa um Projeto de Lei relativo à instalação de um restaurante popular público em Porto Alegre. Ao fazê-lo, tive conhecimento de que um colega, o Ver. Haroldo de Souza, havia protocolado um Projeto semelhante. Ao tomar conhecimento de que o meu Projeto poderia entrar como substitutivo, mantive contato com o Presidente desta Casa. Portanto, o meu Projeto foi retirado e colocado como substitutivo, que é um direito que me assiste, Ver. Haroldo de Souza. Não tenho nenhuma acusação contra V. Ex.ª desde que V. Ex.ª respeite o meu espaço, já que tenho o direito de manifestar-me livremente, entendendo que na democracia todos têm esse direito. Não aceito nenhuma acusação leviana, como V. Ex.ª fez em relação a minha pessoa, com palavreados de baixo calão e, principalmente à companheira Maria do Rosário, que tem uma história a ser preservada no Rio Grande do Sul, sendo uma das Deputadas mais votadas do Rio Grande.

Primeiro, acredito que V. Ex.ª deve ter conhecimento do Regimento Interno para depois, então, entender, que temos aqui um espaço democrático para discutirmos nesta Casa o Projeto a que V. Ex.ª se refere. Da mesma forma que V. Ex.ª protocolou esse Projeto no dia 15, às 11h da manhã, manhã em que passei dando entrevistas, inclusive para a Rádio Guaíba, só pude protocolar o meu projeto às 13h30min, quando tive conhecimento do seu projeto. Reconheço que aquele que entra primeiro é o autor do projeto, por isso logo o retirei, como falei antes, e o encaminhei como substitutivo. Nada impede que eu divulgue à sociedade gaúcha aquilo que eu penso sobre o Projeto, inclusive uma grande diferença que há entre eles: enquanto o dele autoriza a terceirização dos serviços, o meu quem assume é o Poder Público. Sou contra, radicalmente, à terceirização dos serviços, porque eles subentendem o não cumprimento das cláusulas trabalhistas.

Portanto, isso é um direito que me assiste. Convido V. Ex.ª a defendermos juntos esse Projeto. Se V. Ex.ª entende que dessa forma vai conseguir construir a democracia, nós queremos construí-la de uma outra forma, olhando para a sociedade de Porto Alegre, porque ela é fundamental na manifestação, inclusive na erradicação da pobreza conforme o Pref. Tarso Genro o faz.

Espero que todos os Vereadores mantenham uma disposição clara de que o que está aqui é o nosso mandato na defesa do povo de Porto Alegre, e assim pautarei todas as minhas ações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Explicação Pessoal. Desiste. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Explicação Pessoal. Desiste. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Explicação Pessoal.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já falamos aqui sobre vários assuntos importantes. O art. nº 91 do Regimento da Casa fala sobre substitutivo, e não caberia o Substitutivo do Ver. Aldacir Oliboni a este Projeto. Com sinceridade, não quero entrar no mérito, pois está escrito no Regimento, como eu disse na vez anterior, o meu comportamento nesta Casa será da seguinte maneira: Ver. Aldacir Oliboni, no próximo projeto que V. Ex.ª apresentar nesta Câmara pode ter a certeza de que, se eu tiver um igual, eu estarei de pronto indo ao seu gabinete, ao contrário do que V. Ex.ª fez, e entregarei o meu projeto para que faça uso, bom uso, e bom proveito, desde que a sociedade seja beneficiada.

Estranho é que o PT, o Partido ao qual V. Ex.ª pertence desde 1997, esteja trabalhando em cima desse Projeto, e repito, se dependesse de V. Ex.ª ou do PT as pessoas carentes, que serão beneficiadas com essa refeição, no máximo a um real, já teriam morrido de fome, porque é difícil ficar sem comer de 1997 a 2000, a não ser que tenham tirado curso intensivo lá pelas “biafras” da vida. No entanto, essas são questões passadas, eu não quero mais entrar no mérito da questão e acredito que a sua proposta feita aqui de que vamos trabalhar juntos neste Projeto, nós vamos, sim, porque eu temo que, se deixar somente nas suas mãos, tenhamos mais três anos para que seja implantado o restaurante popular.

Aproveito este espaço para falar sobre a possibilidade do transporte fluvial em nossa Cidade. O Vereador aqui já falou a respeito do aproveitamento do nosso Porto. É importantíssimo que todos nós, unidos nesta Casa, batalhemos para que possamos recuperar o Porto que é importante para Porto Alegre. Nós devemos nos ater a esse detalhe e trabalharmos juntos para que possamos realmente recuperar não só o Porto, mas um Projeto que já foi aprovado por esta Casa, não foi vetado pelo Prefeito, é bom que se diga - o Ver. Beto Moesch está dando o sinal de concordância -, que nós devemos recuperar o transporte fluvial, porque vamos atingir as sociedades de Guaíba, Camaquã, Barra do Ribeiro, Sertão Santana e outras localidades.

Eu estou temeroso, e os meus assessores de Bancada: o meu querido Itacir, o Paulo e a Vera disseram que eu ficasse calmo, sereno e que não me precipitasse, mas eu estou preocupado, porque os trabalhos desta Casa não estão em andamento. A primeira Sessão foi festiva; na 2ª Sessão, a Ver.ª Maristela Maffei, PT, e a música Tapa na Cara; na 2ª Sessão, o Ver. Juarez Pinheiro, sobre o caso da vaca louca, o negócio do Canadá.

Não há aparte, Ver. Juarez Pinheiro!

(Apartes do Ver. Juarez Pinheiro.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Estou assegurando o tempo de V. Ex.ª. Pedimos, por favor, que o Ver. Juarez Pinheiro se mantenha e respeite o Vereador Haroldo de Souza que está na tribuna. O Vereador na tribuna tem o direito livre de fazer a sua manifestação.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Nós tivemos também a Moção de um Vereador do PT, sobre a Moção de Repúdio ao Carrefour do Rio de Janeiro.

(Apartes do Ver. Juarez Pinheiro.)

Se V. Ex.ª quiser usar a tribuna, V. Ex.ª pode vir aqui, e eu irei embora, não há nenhum problema. Agora, se V. Ex.ª está acostumado a trabalhar desse jeito o problema é seu.

(Apartes do Ver. Juarez Pinheiro.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Juarez Pinheiro, por favor, pedimos que V. Ex.ª se mantenha.

(Apartes do Ver. Juarez Pinheiro.)

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Posso continuar falando? Se V. Ex.ª achar que eu posso continuar falando, eu continuo, ou eu abro um aparte no meu tempo, porque tenho ainda um minuto e trinta e cinco segundos para V. Ex.ª fazer uso. V. Ex.ª quer fazer uso? Eu não vou ficar discutindo aqui. Quero saber de quem é a razão.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª está passando dos limites. Solicito que V. Ex.ª se mantenha.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Vou usar o tempo que me sobra para, respeitosamente, ao Prefeito Tarso Genro, ao Vice-Prefeito João Verle, que está no exercício da Prefeitura, porque eu pedi, através do meu gabinete, o envio do Projeto para retirada dos meninos e meninas de rua. Esse Projeto, até o presente instante, não me foi entregue, a não ser o envio de um emissário do PT a respeito da FASC. Eu quero o Projeto prometido pelo Prefeito Tarso Genro a respeito da retirada dos meninos e meninas de rua, porque vim aqui para trabalhar.

E tem mais uma coisa: não tenho medo de ameaças, não! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h32min.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 17h33min): Estão reabertos os trabalhos.

Tendo em vista que não há mais inscritos, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h34min.)

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